Termos de Uso
Última atualização: Março de 2026
1. Identificação do Prestador
O aplicativo Voz do Povo é operado por Meridian Labs Tecnologia LTDA (nome fantasia: Polar), inscrita no CNPJ sob o nº 63.868.083/0001-55, com sede em São Paulo/SP, Brasil.
2. Aceitação dos Termos
Ao acessar e usar a plataforma Voz do Povo, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.
3. Descrição do Serviço
O Voz do Povo é uma plataforma de segurança comunitária com inteligência artificial que oferece alertas em tempo real, rede colaborativa de câmeras com IA, botão SOS com rastreamento ao vivo, proteção Maria da Penha, modos de segurança pessoal e grupos comunitários. O serviço inclui aplicativo móvel e dashboard público.
4. Elegibilidade
Para usar o Voz do Povo, você deve:
- Ter pelo menos 16 anos de idade
- Ser residente no Brasil
- Fornecer informações verdadeiras no cadastro
- Possuir um número de telefone celular válido
5. Cadastro e Conta
Para utilizar determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta fornecendo informações válidas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. A plataforma oferece modo anônimo para situações sensíveis.
6. Uso Adequado
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e precisas nos registros de incidentes
- Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou que incite violência
- Não utilizar a plataforma para disseminar alertas falsos
- Usar o recurso SOS apenas em situações reais de emergência
- Respeitar os demais usuários da comunidade
- Não tentar burlar os sistemas de moderação ou segurança
- Contribuir com câmeras apenas de locais que você tem autorização legal para monitorar
7. Conteúdo do Usuário
Ao publicar alertas, incidentes e outros conteúdos na plataforma, você concede ao Voz do Povo uma licença não exclusiva para utilizar, exibir e distribuir esse conteúdo exclusivamente para os fins de segurança comunitária da plataforma. Você mantém seus direitos autorais sobre o conteúdo criado.
8. Câmeras e Rede Colaborativa
Ao conectar câmeras de segurança à rede colaborativa, você declara ter autorização legal para operar tais câmeras no local indicado. O processamento de IA ocorre no dispositivo e nenhum vídeo é armazenado em nossos servidores. Rostos são anonimizados automaticamente. Evidências registradas possuem cadeia de custódia em blockchain.
9. Moderação
A plataforma utiliza sistemas automatizados de IA e revisão humana para moderação de conteúdo. Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes termos, sem aviso prévio. Decisões de moderação podem ser contestadas através dos canais de suporte.
10. Limitação de Responsabilidade
O Voz do Povo é uma ferramenta de auxílio à segurança comunitária e não substitui os serviços de emergência oficiais (190, 192, 193). A plataforma não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por ações tomadas com base nos alertas recebidos. Em caso de emergência, ligue sempre para os serviços oficiais.
11. Propriedade Intelectual
O aplicativo Voz do Povo, incluindo sua marca, design, código, modelos de IA e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Meridian Labs Tecnologia LTDA. Você não pode copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do aplicativo.
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através do aplicativo. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de São Paulo/SP.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato através do e-mail contato@vozdopovo.tec.br ou pelo telefone (11) 99700-7840.